Ministra proibe bloqueio de verba para Minas

A ministra Rosa Weber, do Supremo, deferiu pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3235 para determinar que a União se abstenha de bloquear R$ 74,5 milhões das contas do Estado de Minas em decorrência da execução de contragarantias contratuais. Em sua decisão, a relatora determinou a restituição, pela União, de valores que tenham sido eventualmente bloqueados e a suspensão de restrições que impeçam o Estado de obter novos financiamentos.

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