O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) optou por dar continuidade à investigação preliminar envolvendo a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, convertendo-a em um inquérito civil.
A iniciativa, desencadeada de forma interna, levanta questionamentos sobre a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O documento que fundamenta essa decisão é assinado pelo promotor de justiça Dr. Glaucir Antunes Modesto e ressalta a importância de averiguar possíveis irregularidades na utilização desses recursos.
A investigação parte do pressuposto de que os fundos públicos devem ser utilizados para descentralização financeira de recursos, atendendo às despesas prioritárias estipuladas pela legislação.
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, os fundos são definidos como receitas especificadas vinculadas a objetivos ou serviços determinados por lei.
Diversos dispositivos legais foram mencionados na decisão do Ministério Público, incluindo interpretações da Constituição Federal de 1988 e de doutrinadores como Fernando Dias e Osvaldo Sanchez. A criação de fundos públicos, segundo entendimento jurisprudencial, requer lei em sentido estrito, garantindo assim a destinação adequada dos recursos.
No caso específico dos fundos municipais de defesa do consumidor, a dinâmica de aplicação dos recursos deve observar os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo. Multas aplicadas conforme o Código de Defesa do Consumidor são revertidas para esses fundos, visando financiar projetos relacionados à proteção dos direitos do consumidor.
Diante dos indícios de irregularidades, o Ministério Público determinou a conversão da investigação preliminar em Inquérito Civil. A Prefeitura Municipal de Poços de Caldas foi incluída como parte interessada no processo, sendo notificada para apresentar sua defesa. Além disso, a portaria referente ao inquérito será publicada no diário oficial eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, e os órgãos competentes serão informados sobre o andamento das investigações.
A medida visa garantir a transparência e a adequada utilização dos recursos públicos, assegurando que estes sejam direcionados de acordo com as normas e princípios estabelecidos pela legislação vigente. (Sulminastv)