Mais dinheiro…

Embora já tenha recebido cerca de R$ 20 milhões, o escritório de advocacia contratado para atuar na análise e defesa de ação contra o Departamento Municipal de Eletricidade, junto ao CARF (Conselho Federal de Recursos Fiscais), está cobrando mais R$ 7 milhões, de honorários que teria direito por atuar no processo.

Como se sabe, o escritório José Delgado & Angelo Delgado – Advocacia e Consultoria, foi contratado pela DME-Distribuição, para atuar no processo em que o Departamento foi autuado pela Receita Federal por não recolher imposto de renda. A causa ultrapassava os R$ 400 milhões e os conselheiros do CARF, em março de 2014, acabaram reduzindo a multa para pouco mais de R$ 5 milhões.

Como o contrato ad exitum celebrado sem licitação, pelo DME e assinado pelo seu Diretor Superintendente, João Deom Pereira, previa um percentual de 6% de honorários sobre o benefício auferido (considerado muito alto para este tipo de contrato), o escritório recebeu R$ 20 milhões e cobra agora mais R$ 7 milhões pela atuação no mesmo processo.

Na época em que o contrato foi assinado este blog levantou alguns pontos mal explicados na contratação do escritório de advocacia e essas dúvidas resultaram na convocação, pela Câmara, do diretor para dar explicações sobre as dúvidas levantadas. João Deom confessou aos vereadores que havia passado “muitas noites sem dormir, antes de assinar o contrato.

Segundo consta, o Diretor Superintendente da empresa só decidiu pela assinatura após ouvir o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Poços de Caçldas, à época, o atual Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, que opinou pela legalidade do contrato firmado com o escritório José Delgado & Angelo Delgado.

Na verdade a multa acabaria sendo cancelada porque o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os entes federados são imunes entre sí, e como o Departamento Municipal de Eletricidade, quando da lavratura da multa, era uma autarquia municipal, a autuação foi aplicada de forma indevida.

Caberia até mesmo uma ação do município contra a Receita Federal pela multa aplicada de maneira ilegal, solicitando da Fazenda Nacional o ressarcimento do que foi gasto com honorários advocatícios para defesa junto ao CARF.

Fechar Menu