Lei do Distrato Imobiliário

O STJ decidiu ontem que a Lei do Distrato Imobiliário, aprovada em dezembro pelo Congresso, não se aplica a contratos em andamento. A decisão, unânime, foi tomada diante discussão de um julgamento cujo relator é o ministro Luiz Felipe Salomão. Não cabe recurso à decisão.

Pela lei, que entrou em vigor em 28 de dezembro, se o comprador desistir do imóvel negociado na planta, terá direito a receber 50% do valor já pago à incorporadora como multa por se desfazer da transação.

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