Justiça condena prefeitura a devolver ITBI

A Prefeitura Municipal terá que devolver em dobro o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado de uma transação imobiliária, pelo valor de mercado e não pelo valor venal, conforme consta no lançamento do IPTU da propriedade negociada.

A decisão é do Juiz de Direito, Paulo Rubens Salomão Caputo, que considerou inconstitucional a forma como o tributo foi lançado. A autoridade judiciária, em seu despacho, lembra que a referida Instrução Normativa 001/2018, que instituiu esta forma de cobrança foi suspensa pela Câmara Municipal, através do Decreto Legislativo 922/2018, por flagrante ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal.

Mesmo com a decisão do legislativo, a Secretaria da fazenda vinha insistindo na cobrando do ITBI pelo valor de mercado, num flagrante desrespeito a decisão do legislativo.

Segundo declaração do titular da Fazenda, Alexandre Lino, a cobrança do ITBI pelo valor de mercado segue parecer do Procurador Fábio Camargo, que considera legal a cobrança de acordo com a Instrução Normativa, contrariando decisão tomada pelos vereadores que sustaram sua aplicação por considera-la inconstitucional.

Com a decisão do Judiciário, outras pessoas que também foram prejudicadas pela cobrança irregular do imposto poderão recorrer à Justiça e neste caso também podem ser beneficiadas com a devolução em dobro do valor pago na transação imobiliária.

Por força de lei, o Município deve apelar da sentença para instância superior e caso a decisão do Juiz Rubens Caputo prevaleça, o prejuízo acabará sendo da população, uma vez que se trata de dinheiro público.

Fechar Menu