ITBI pelo valor de mercado

A respeito do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), Alexandre Lino confirmou que a cobrança está sendo feita pelo valor de mercado e não pelo valor venal dos imóveis. A cobrança desta forma havia sido instituída pelo município através de um decreto que foi questionado pelo legislativo por se tratar de uma medida ilegal.

O secretário informou que a cobrança voltou a ser feita pelo valor de mercado porque existe um parecer do Procurador Geral, Fábio Camargo, que diz ser legal a cobrança desta forma. Como consequência, toda transação de imóvel que é feita e o ITBI é recolhido pelo valor de mercado e este mesmo valor passa a ser lançado também na cobrança do IPTU, daí a razão de alguns questionamentos que vem sendo feito por proprietários que adquiriram imóveis e estão recebendo o carnê do IPTU com valor acima do que vinha sendo cobrado antes.

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