Instrução Normativa do ITBI

A sustação da Instrução Normativa 001/2018 de 23/04/18 foi apresentada pela vereadora Maria Cecilia Opipari (Ciça), que desde o início se insurgiu pela sua ilegalidade. Tal instrução. Segundo a vereadora, não foi publicada no diário oficial e mantida em sigilo. No dia 3 de setembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo n. 922, que sustou os efeitos da aplicação desta Instrução Normativa.

Mesmo após a publicação pela Câmara o executivo ainda insiste em manter a cobrança do ITBI com o mesmo teor da instrução normativa sustada. A vereadora diz que alertou alertou por várias vezes a administração sobre o erro e o resultado foi o já anunciado pelo blog de ontem com a sentença condenatória em desfavor do município.

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