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Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ontem à tarde, foi analisado o projeto do executivo, em regime de urgência, propondo alterações na lei que dispõe sobre a contratação temporária de serviços pelo poder público municipal.

De acordo com o relator, vereador Lucas Arruda, cujo parecer foi pela rejeição, o projeto padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, isso porque pretende alterar parágrafo para excluir a norma da obrigatoriedade da aplicação de provas quando das contratações temporárias, desprestigiando o princípio da impessoalidade administrativa.

Para a vereadora Regina Cioffi, se é inconstitucional e ilegal, não tem nem o que se discutir na comissão. Quanto ao mérito, segundo ela, será discutido em plenário.

O relatório foi aprovado na comissão por unanimidade.