Imóveis: regularização até outubro

A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente está sensibilizando as entidades representativas de classe sobre a Lei Complementar 197, que autoriza a Prefeitura a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações. Pela legislação, proprietários de estabelecimentos comerciais, de serviços, residenciais, industriais, rurais e mistos implantados até 31 de março de 2018, que funcionam com alvarás provisórios, poderão realizar a regularização de uso até outubro de 2019. Edificações que não estejam em conformidade com a legislação vigente também poderão ser regularizadas.

A LC 197 foi sancionada pelo prefeito Sérgio Azevedo em 20 de outubro do ano passado. A lei permite a regularização onerosa, ou seja, mediante pagamento, das atividades de uso não conforme já exercidas no município. A lei também permite a regularização de imóveis cujos parâmetros urbanísticos estão em desacordo com a legislação vigente.

“Estamos solicitando que as entidades informem seus associados da oportunidade de regularização das atividades, bem como dos imóveis, e que também conscientizem os filiados da necessidade de estarem regulares junto ao município. É importante destacar também que, devido à possibilidade de regularização tanto da atividade quando da edificação, as solicitações de alvará provisório, inclusive prorrogação, serão deferidas somente após a apresentação de protocolo para regularização”, explica o secretário de Planejamento, Tiago Cavelagna.

Ocupações que não condizem com a legislação atual existem historicamente e funcionam há bastante tempo. Esta é uma oportunidade para que os proprietários regularizem a situação junto à Prefeitura e possam obter documentos como o alvará definitivo de funcionamento.

Cabe ressaltar que os usos e as edificações poderão ser regularizados desde que tenham condições mínimas de utilização, salubridade e segurança, observando-se os parâmetros definidos em lei. O prazo para protocolar os pedidos de regularização do uso e de edificações vai até outubro deste ano. As providências necessárias para a regularização deverão ser cumpridas pelos interessados no prazo de 720 dias.

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