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Não satisfeita com as explicações dadas pelo Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Dr. Sidnei Boccia, a respeito de possíveis irregularidades no pagamento de indenização por férias ao prefeito, vice e secretários municipais, a mesa diretora da Câmara Municipal através de um novo ofício, solicitou ao promotor que ponderasse sobre a negativa de judicializar a questão, com a abertura de uma ação civil pública para investigação a respeito da legalidade ou não dos referidos pagamentos.

Respondendo ao Pedido de Reconsideração feito pela mesa diretora, o representante do Ministério Público afirmou que não existem fatos novos diante do que foi dito sobre a Representação anterior e que o pagamento de benefícios sociais (13º e férias) a detentores de mandato eletivo em Poços de Caldas já fora objeto do Inquérito Civil Público no passado, redundando em posterior ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2002.

O Promotor lembra que qualquer cidadão (inclusive Vereador), gratuitamente, pode acionar o Judiciário. E quanto a Ação Civil Pública, segundo o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, pode ser proposta, além do Ministério Público, também pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, por Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Associações particulares.

O pedido de reconsideração calcado na necessidade de “judicializar a questão” é autêntica negativa de vigência ao contido no artigo 73 da Lei Orgânica do Município, lemra o promotor.“É negativa ao sistema de freios e contrapesos que envolve os poderes e se existe irregularidade ou ilegalidade, o Legislativo pode e deve agir”. Afirmou o representante do MP.

“Perguntem aos ex-presidentes Collor e Dilma se eles perderam o cargo por votação do Judiciário ou do Legislativo Federal. Ambos não foram condenados pelo Judiciário, mas sim pelo Legislativo. Quer dizer que o Congresso Nacional (Poder Legislativo Federal) pode julgar o Presidente da República (Poder Executivo Federal) e a Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) não pode julgar o Prefeito (Poder Executivo Municipal)? Respondeu o promotor aos representantes da Câmara diante da insistência manifestada no Pedido de Reconsideração.