Portal de Notícias e Web Rádio – CNPJ 44.219.101/0001-23

Ontem a Procuradora Geral do Município, Vanessa Gavião Bastos, falou sobre o arquivamento, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da denúncia feita a respeito de férias e indenizações de férias aos agentes políticos de Poços de Caldas.  Segundo ela, a defesa foi realizada com fundamento na legislação municipal vigente, bem como em dispositivos da Constituição Federal e posicionamentos já consolidados pelos tribunais superiores, inclusive STF.

“O município foi intimado da decisão proferida pelo Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais na última semana. O MP de Contas acatou a defesa apresentada, firmando o entendimento pela legalidade da concessão de férias e 13º salário a agentes políticos, ressaltando, inclusive, que este entendimento é decorrente de jurisprudência já consolidada, tanto pelo TCE-MG, quanto pelo próprio STF, confirmando o parecer de que esses direitos estão previstos na Constituição Federal, além de estarem também abrangidos por Lei Municipal”, disse a Procuradora em entrevista à TV Poços.