Decreto libera 30% dos fundos

O diário oficial do município publicou ontem, o decreto n. 12.896, assinado pelo prefeito Sérgio Azevedo, que promove a desvinculação de receitas do município depositadas em fundos, “em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias”, incluído na Emenda Constitucional 93 de setembro de 2016.

A Emenda Constitucional no 93/2016, que ampliou em âmbito federal de 20% para 30% o percentual de desvinculação de receitas, criou mecanismo semelhante para os Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando que estes desvinculem algumas das suas receitas orçamentárias.

No entanto as desvinculações não poderão ser feitas nos casos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino; em receitas decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal; contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores e demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

O decreto vai permitir um considerável reforço do caixa geral da prefeitura para ser movimentado da forma como a área financeira bem desejar, naturalmente com a orientação do chefe do executivo.

Ontem mesmo, o decreto foi assunto de análise por parte de vereadores de oposição que prometem analisar com profundidade a questão para se certificar de que a medida adotada pelo executivo se reveste de total legalidade.

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