Contas no vermelho

A Confederação Nacional dos Municípios, que tem na presidência o prefeito de Campinas, Jonas Donizete, está ameaçando recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso os municípios sejam retirados da proposta para a reforma da Previdência. Para o presidente da CNM, as alterações propostas nas reformas são a única esperança dos prefeitos para aliviar o déficit previdenciário que tem gerado bilhões de reais em prejuízo para as prefeituras, principalmente as das capitais e em cidades com regime próprio de previdência.

Não é o caso da prefeitura de Poços de Caldas que por culpa de gestões menos responsáveis, entrou num beco sem saída. Por aqui o problema é outro, a despesa com o pagamento de pessoal aumenta todo mês e acabou virando um saco sem fundo pelo fato de o regime jurídico que regulamenta o funcionalismo continuar sendo celetista e não estatutário.

No regime estatutário o servidor, ao atingir o tempo para aposentadoria se afasta do trabalho, normalmente com salário um pouco melhor daquele que receberia caso se aposentasse pelo INSS. Como os servidores tem estabilidade no emprego, no caso da CLT eles só podem ser afastados ao atingir 75 anos de idade, a não ser que o façam de forma voluntária.

Com isso, quando atingem o tempo de serviço para se aposentar o fazem pelo INSS e continuam trabalhando normalmente. Com isso recebem dois salários, o da prefeitura, mais a aposentadoria que é paga pelo INSS. Com o passar dos anos, os benefícios vão sendo agregados e engordando o salário, normalmente bem maior do que é pago pela iniciativa privada. A aposentadoria acaba sendo apenas um ganho a mais.

Além disso, na prefeitura de Poços, os servidores ainda tem um benefício que caberia apenas no regime estatutário que é a jornada diária de seis horas. Com horário reduzido para meio expediente, sobra tempo para outras atividades que pode representar um terceiro ganho extra.

Os servidores que já se aposentaram pelo INSS somam quase dois mil, entre os 6.200 servidores na ativa e esse número deve aumentar com o passar do tempo, sendo que a partir de uma certa idade, por conta da limitação física, em muitos casos, acabam impedidos de exercer determinadas funções.

Como existe controvérsias no cálculo do gasto com a folha de pessoal entre a administração e o vereador Paulo Tadeu, que é um estudioso dos gastos municipais, o oposicionista alertou que o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado, afirmação com a qual o contador de carreira, hoje respondendo pela Secretaria da Fazenda, Alexandre Lino, não concorda. Este talvez seja um dos buracos onde a atual administração já enfiou mais de R$ 100 milhões, que foram transferidos do DME para a prefeitura no atual governo, dinheiro esse que segundo promessa de campanha, deveria ir para investimentos em novas obras.

E vem mais despesas por ai uma vez que a Secretária de Administração, Ana Alice, já anunciou a contratação de outros 300 servidores, além dos muitos que prestam serviço como contratados temporariamente.

Não é preciso bola de cristal para vislumbrar um cenário de falênciaquando nem o “santo” DME conseguir cobrir o rombo nas despesas de custeio da prefeitura. Issoacontecerá com a colaboração de uma administração que se diz técnica, mas que não contribuiu nem um pouco para evitar o desastre financeiro, pelo contrário, ajudou a afundar o barco com mais de R$ 110 milhões em novos empréstimos, além do calote no recolhimento da parte patronal do INSS e também do IASM.

Vale ressaltar que os servidores não são culpados pelo desequilíbrio nas contas públicas do município, apenas se beneficiam de um direito que é legítimo porque está garantido em lei.

Uma das promessas desta administração, até agora não cumprida, é o envio de uma lei para a Câmara Municipal criando o regime estatutário, coisa que ainda não fez e que já deveria ter sido feito por administrações anteriores.

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