Colhendo o que plantou

 

Pela movimentação que se vê nos corredores do legislativo municipal, a impressão é de que na reunião ordinária da próxima terça-feira, estará na pauta dos trabalhos pela segunda vez um requerimento de autoria do vereador Paulo Tadeu, com assinaturas suficientes para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A comissão como objeto a investigação de ato praticado pelo executivo considerado ilegal que foi o desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos depositado no Fundephact, um dinheiro destinado a preservação do nosso patrimônio histórico, artístico, cultural, e turístico.

Um requerimento com o mesmo teor, porém, com abrangência para investigar todos os fundos apresentado na sessão de terça-feira foi retirado de pauta pelo presidente e encaminhado para parecer da assessoria jurídica. Antes que os pareceres fossem feitos, o autor solicitou sua retirada, devendo protocolar na segunda-feira, um outro, com a devida correção que à exemplo do primeiro, estará fundamentado na ação civil, ajuizada pelo Ministério Público que denuncia o chefe do executivo e dois secretários por crime de improbidade administrativa.

Esta ação teve como motivação a comunicação feita ao Ministério Público, pelos conselheiros do Condephact – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico – responsável pela administração do fundo, que pelo uso irregular do recurso depositado rejeitou a prestação de contas de vários meses do ano passado, embora a administração tenha reposto o dinheiro utilizado, após uma Notícia de Fato, aberta pelo próprio Ministério Público.

Não existe dúvida quanto à necessidade de os responsáveis pelo uso irregular do dinheiro depositado (utilizado no pagamento de pessoal e vale alimentação)ser motivo de uma ação no Judiciário para a devida apuração dos fatos e com aplicação das penalidades previstas em lei, mesmo que o ressarcimento tenha sido efetuado posteriormente.

No entanto, a utilização de um instrumento legal por parte dos vereadores, que é a instalação de uma comissão de inquérito, nos parece uma medida exagerada tendo em vista que o ato irregular já está sendo objeto de investigação pelo Ministério Público. A iniciativa dos vereadores, inclusive tendo como base a própria ação do MP nos dá a nítida impressão de que os nobres edis estão apenas querendo tirar proveito do fato para instalar a primeira CEI desta legislatura, às vésperas de uma campanha eleitoral, quando a maioria dos vereadores busca a reeleição.

Claro que uma das principais funções dos vereadores está na fiscalização dos atos praticados pelo poder executivo, mas a pergunta é, porque só agora, após a movimentação do MP é que decidiram propor a CEI? Lembrando que antes disso vários requerimentos foram apresentados solicitando informações a respeito da aplicação irregular do dinheiro pertencente ao fundo, o que significa que eles (vereadores), tinham amplo conhecimento do fato, assim como do desvio de finalidade..

Caso a proposta seja aceita, haverá a instalação da CEI, complicando, em muito, a situação do prefeito na sua tentativa de se reeleger para mais um mandato podendo até mesmo se transformar na principal arma dos adversários para derrotá-lo nas urnas.

A culpa, no entanto, cabe também ao chefe do executivo que desde o primeiro dia que assumiu o mandato tem se portado como o líder máximo, dispensando apoios e se colocando em um pedestal, do qual nunca desceu, desprezando apoios e se julgando acima de tudo, até mesmo do poder legislativo.

Foi por essa atitude autoritária e a falta de respeito, comuma articulação melhor junto ao legislativo que o prefeito deixou de contar com a maioria absoluta na Casa, onde dos 15 vereadores com assento, tinha o apoio de 13. Uma base ampla que acabou perdendo exatamente pela falta de habilidade em tratar os vereadores da sua bancada.

O motivo pelo qual a CEI está sendo criada talvez seja um exagero, mas, de qualquer forma, o prefeito faz por merecer o castigo pelo menosprezo com que sempre tratou o legislativo. Está apenas colhendo aquilo que plantou.

 

Presidente justifica retirada

Ao participar ontem do programa Boca Boa, o presidente da Câmara, Carlos Roberto de Oliveira Costa, foi questionado sobre o fato de não ter deferido ou indeferido o requerimento solicitando a instalação da CEI na sessão passada, após a sua leitura pela secretária da mesa.

“Se tem 5 assinaturas, no caso tinha 7, o presidente deve receber o requerimento e dar andamento nos trâmites normais, mas há outros critérios. Outro é que esteja bem definido o que vai ser investigado e ali, naquele momento, quando foi apresentado o requerimento, eu tinha algumas dúvidas com relação a sua formulação”, disse o presidente. Para ele outra dúvida era pelo fato de que o MP já está investigando, além da citação de fundos sem nomear quais e por qual período.

“Naquele momento eu preferi não deferir e nem indeferir. Preferi encaminhar para as assessorias jurídica e técnica legislativa para que me dessem um parecer”, justificou.  Segundo ele, os pareceres foram que o requerimento não poderia prosperar. No entanto, de acordo com Carlos Roberto, Paulo Tadeu e os demais vereadores que assinaram o requerimento solicitaram a sua retirada. “Agora não sei se vão ou não reapresentá-lo”, adiantando que se isso acontecer, vai deferir o pedido.

 

Preocupação com as queimadas

O vereador Lucas Arruda anda preocupado com o aumento das queimadas e com a consequente fumaça que prejudica o meio ambiente e saúde das pessoas sendo um agravante para o surgimento de novas doenças respiratórias, ainda mais com a pandemia da COVID-19.

Segundo ele, no ano passado teve um requerimento aprovado em que solicitou informações sobre as ações de combate e prevenção às queimadas no município e propôs a instalação de reservatórios e hidrantes na serra São Domingos, com o objetivo de combater focos de incêndio. Entretanto, até agora nenhuma destas ações foram colocadas em prática.  Neste ano o vereador voltou a questionar a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, sobre quais ações preventivas estão sendo tomadas referentes ao tema.

 

Reforço de caixa

Foi aprovada a Medida Provisória que prevê liberação de até R$ 16 bilhões para apoiar estados e municípios no combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. O objetivo é compensar as perdas de arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPM) entre março e novembro deste ano em relação à igual período de 2019.

O texto, aprovado em votação simbólica, vai à sanção presidencial. Essa conquista municipalista contou com a forte atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do movimento municipalista nacional e da Associação Mineira de Municípios (AMM), que comemoram o repasse de mais R$ 6,1 bilhões aos entes estaduais e municipais nos próximos cinco meses. A recomposição do FPM, para garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19, é uma conquista do movimento municipalista, fruto da sensibilização com os parlamentares e o Executivo.

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