Circullare esclarece em nota intimação judicial de redução de tarifa

 

A Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda., concessionária do serviço de transporte coletivo urbano no município, informa que recebeu intimação para redução da tarifa em r$ 0,31, por 145 dias, por ordem do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas. Referida decisão judicial decorreu de cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em 2011, que entendeu ilegal o parcelamento de aumento tarifário realizado em julho de 2011, o qual deveria ter sido integralmente concedido em novembro de 2010, após a empresa ter ficado 2 anos sem reajuste tarifário.

Ofício datado de 01 de dezembro de 2010, endereçado pelo prefeito municipal naquela ocasião, contrariando sugestão da Comissão de Tarifas que aprovou o valor de R$ 2,50, afirmava “…apesar de reconhecer que, por força de contrato, a tarifa deve ser revisada anualmente, fato que não ocorreu nos anos de 2008 e 2009, podendo ocasionar com isso um desequilíbrio econômico-financeiro para a empresa, informo minha decisão em não conceder o valor pleiteado pela concessionária”. O prefeito parcelou a tarifa, aprovando o valor de R$ 2,30 em dezembro de 2010 e R$ 2,50 em julho de 2011.

A sentença prolatada em primeira instância foi favorável à empresa, mas em sede de recurso de apelação, o TJMG decidiu que o valor relativo à parcela do aumento outorgado em julho de 2011, então no importe de r$ 0,20, deveria ser devolvido pela concessionária para aplicação em melhorias no sistema de transporte público. Assim, como a determinação agora feita não está de acordo com a decisão do TJMG, a empresa procurará reverter a decisão prolatada através dos recursos cabíveis.

(Nota da empresa).

 

A evolução do emprego no mês de julho

 

Rodapé

Novos tempos: o goleiro Bruno é o novo garoto propaganda da cidade e está hoje em todos os veículos de comunicação do país. Houve tempo em que a cidade era representada pelo capitão Mauro Ramos de Oliveira.

Fechar Menu