Circullare esclarece intimação judicial e aguarda reunião de conciliação

Em nota na imprensa local, a Circullare informou que recebeu em 26/08/2019, intimação judicial para redução da tarifa, decorrente de cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em 2011, que entendeu ilegal o parcelamento de aumento tarifário realizado em julho de 2011, o qual deveria ter sido integralmente concedido em novembro de 2010. Isso após a empresa ter ficado 2 anos (2008/2009), sem reajuste tarifário.

Ainda segundo a nota, um oficio datado de 01 de dezembro de 2010, endereçado pela prefeito daquela ocasião para a Circullare, informou a decisão do chefe do executivo em não conceder o valor integral de R$ 2,50 pleiteado pela Comissão de Tarifas, parcelando o referido valor em duas etapas: R$ 2,30 em dezembro de 2010 e R$ 2,50 em julho de 2011. A sentença em primeira instância foi favorável à empresa, mas em sede de recurso de apelação, o TJMG decidiu que o valor relativo à parcela do aumento concedido em julho de 2011, então no importe de R$ 0,20, deveria ser devolvido pela concessionária para aplicação em melhorias no sistema de transporte público.

Assim, como a determinação judicial não estava de acordo com a decisão do TJMG, a Circullare procurou reverter a decisão e nesta quinta, 29/08, determinação Judicial propôs uma reunião de conciliação entre as partes, a ser realizada no próximo dia 06 de setembro, as 14 horas. Espera-se que o bom senso prevaleça, já que empresa além de não ter o reajuste legal da tarifa durante dois anos (2008/2009), não pode ser responsabilizada por uma atitude do poder executivo, que optou naquela ocasião em realizar o reajuste em duas etapas, contrariando o Contrato de Concessão que prevê apenas um reajuste anual de tarifa.

Fechar Menu