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Cinco projetos de lei estarão em discussão na sessão da Câmara desta terça-feira:1)que estabelece incentivo e benefício para o pagamento do ISSQN, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do coronavírus, de autoria do Executivo, com parecer pela aprovação com emendas; 2)que altera e acrescenta dispositivos na lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com possibilidade de desconto de até 10% para pagamento á vista em cota única do IPTU, de autoria do Executivo, com parecer pela aprovação; 3) que institui o Programa de Regularização Fiscal, de autoria do Executivo, com parecer pela aprovação; 4) que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidades públicas e decorrentes de crises sanitárias, de autoria de vários vereadores e parecer pela aprovação;5) que institui prontuário eletrônico do cidadão na rede pública de saúde, de autoria do vereador Lucas Arruda, com parecer pela aprovação.