Na última semana, a Câmara promoveu uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n. 05/2021, que acrescenta dispositivos ao Código de Vigilância à Saúde do Município. A proposta, de autoria da vereadora Regina Cioffi (PP), visa incluir normas de controle que deverão ser observadas na ocorrência de epidemias e pandemias. O debate é obrigatório, uma vez que a Lei Orgânica determina a realização de audiências durante a tramitação de matérias que envolvam o Sistema de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e de Saúde.

O Projeto de Lei elenca regras de gestão da saúde que devem ser tomadas em momentos de epidemias e pandemias, entre elas a de retomada das atividades que forem suspensas por determinado período e a de possível flexibilização de medidas restritivas. De acordo com a autora, em situações como estas, a tomada de medidas específicas para o controle e regulamento são recomendadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e pelo Ministério da Saúde, devendo a administração cumprir as determinações através de normativas claras no referido Código de Saúde.

Durante a audiência, representantes da Secretaria Municipal de Saúde fizeram algumas sugestões, que foram acatadas pela vereadora Regina. Uma delas foi sobre a retirada de dispositivos que se referem à área da Educação. “Já acatamos as colocações feitas, uma delas retirando do Código questões que se referem à Educação. Outra mudança foi que decisões serão tomadas tal como recomendado pelos protocolos sanitários e também após levantamento de estudos epidemiológicos. Vamos entrar com um Projeto de Lei substitutivo para que seja analisado pelas comissões”, ressalta a parlamentar.

Participaram da audiência o diretor de Saúde Coletiva Nilton Gomes Junqueira, a coordenadora da Vigilância Epidemiológica Juliana Loro, o coordenador de Vigilância Sanitária Edson Avela e o coordenador da Vigilância Ambiental Jorge Miguel Ferreira do Lago. O vídeo do encontro, com todas as apresentações, está disponível para consulta na página da Câmara no YouTube.