Tendo surgido na Inglaterra, no século XVII, o assim chamado “foro privilegiado” frequenta a legislação brasileira desde o século XIX. A partir da Constituição do Império, de 1824.
Nesta coluna, temos discutido o tema há algum tempo. Chegamos a antecipar, corretamente, alguns movimentos do STF, interferindo na regulamentação do “foro”. De acordo com seus interesses e contrariando sua própria jurisprudência.
Agora seria a vez da Câmara Federal tratar da questão. Também em razão de seus interesses corporativos.
Originalmente, o foro serviria para proteger os servidores que “encarnavam” a função pública. Enquanto estivessem nessa condição.
Serviria, também, para preservar os juízes de primeiro grau, das pressões dos então poderosos “coronéis” da política, numa época de baixa institucionalização sistêmica.
Logo, seria uma medida de proteção das ações de Estado ou de governo. E do próprio Poder Judiciário.
Mas tudo muda, nem sempre para melhor.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou a criação de uma comissão, para rediscutir a natureza e o alcance do “foro”. Tal iniciativa teria sido motivada pela prisão do deputado Brazão. Já referendada pelos demais deputados. Brazão é suspeito de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle e de seu motorista.
Teria, como cúmplice, seu irmão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, também preso.
Só tem gente importante envolvida nesse crime. O que confirma como, no Brasil, a bandidagem tem subido de nível…
No passado, a Administração Pública era assediada, preferencialmente, por corruptos. Hoje temos assassinos, milicianos, traficantes e membros de organizações criminosas, em geral, ocupando o poder.
O PCC tem comandado licitações públicas em S. Paulo. No Rio, milícias administram serviços e loteamentos públicos.
Diante das novas modalidades criminosas, que se apresentam para ocupar o poder político, e a Administração Pública, há que se rediscutir o “foro”. Bem como redefinir alguns acessórios correspondentes. Vamos organizar.
Primeiramente, devemos identificar, corretamente, as autoridades em estado “interessante”.
No caso das tornozeleiras eletrônicas, por exemplo, as de cor negra deveriam ser destinadas aos membros do Poder Judiciário. Para os deputados, talvez vermelhas. Azuis para senadores. Autoridades de primeiro escalão, verdes. As tricolores seriam para autoridades associadas às organizações criminosas, facções do tráfico, etc.
Um guiso poderia ser fixado nas tornozeleiras dos vereadores. E por aí vamos.
Isso, para começo de conversa. Resta saber se esse será um dos pontos de pauta da mencionada comissão.
(Marco A. Adere Teixeira – historiador, Advogado e Cientista Político)