Bloqueio de recursos para municípios vai ficar mais difícil

A retenção de recursos das prefeituras pelo Estado, drama que marcou a administração em Minas Gerais nos últimos dois anos, deve se tornar uma manobra mais difícil de acontecer daqui para frente. Com a aprovação do PL 499/2019 pela Assembleia Legislativa, municípios deverão receber diretamente da União e de instituições bancárias os repasses constitucionais, sem a intermediação do governo do Estado.

A legislação é válida para os repasses de IPVA e ICMS, segundo dispõe o artigo 158 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar Federal 63/1990. Hoje, esses valores são transferidos para o cofre dos estados, que repassa semanalmente aos municípios 25% da arrecadação do ICMS e 50% do IPVA, conforme previsão constitucional.

O instrumento vai permitir que valores essenciais para as prefeituras não corram mais o risco de atrasar, como analisa o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. Isso porque o projeto prevê que os próprios bancos responsáveis por operacionalizar os recebimentos de IPVA e ICMS façam esse repasse nas contas dos municípios, sendo estas instituições “responsabilizadas civil e administrativamente pelos repasses não efetuados no prazo previsto”, conforme prevê o artigo 1º do texto.

As instituições bancárias que deixarem de cumprir a legislação deverão suprir os repasses com “patrimônio próprio pelo pagamento devido a título de parcela de IPVA e ICMS não repassado na data correta, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção pela taxa Selic desde a data que os valores deveriam ser creditados”, de acordo com o artigo 5º da legislação.

Nos dois últimos anos, durante a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) e no início do mandato do atual chefe do Executivo, Romeu Zema (Novo), o governo de Minas chegou a reter até 50% dos repasses de ICMS e IPVA dos municípios. No entanto, não havia previsão legal de sanção ao Estado.

“O transtorno que esse tipo de manobra nos trouxe foi enorme. Por mais de dois anos, tivemos valores altos, da ordem de uma média de R$ 100 milhões por semana, que foram confiscados de um total de R$ 200 milhões que todos os municípios dividem. É dinheiro usado para custear salários, contas de água, luz. Depois do acordo com a gestão do governador Zema, pelo menos a regularidade dos repasses tem acontecido”, conta Julvan.

Sanção

Aprovado em segundo turno na semana passada, o PL 499/2019 ainda requer a sanção do governador Romeu Zema (Novo). A expectativa do deputado Hely Tarqüínio (PV) é que o chefe do Executivo sancione o projeto, uma vez que o Estado fechou um acordo para pagar R$ 7 bilhões dos R$ 13,3 bilhões devidos pelo governo às prefeituras — as parcelas começam a ser depositadas a partir de janeiro do ano que vem.

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