BDMG confirma ilegalidade em proposta

A dívida do estado com as prefeituras, por conta de atraso do governo nos repasses constitucionais voltou a ser discutida ontem na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Assembleia Legislativa. Uma das sugestões dos prefeitos foi que o Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), paralise, por dois anos a cobrança de empréstimos contraídos por 430 prefeituras, entre elas a de Poços de Caldas, junto à instituição financeira.

A justificativa para o pedido é que o banco público retém as parcelas diretamente no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e isso tem agravado a situação financeira das prefeituras que tem a receber do governo estadual R$ 13,3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão, do governo Romeu Zema.

O deputado Raul Belém sugeriu como opção o desconto nas dívidas do ICMS que o governo deixou de repassar. Os representantes do BDMG responderam afirmando que isso não é possível por conta de dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal que impede banco público de dar crédito ao ente mantenedor, no caso, o próprio estado.

Este blog levantou o impedimento quando da apresentação de um projeto de autoria do deputado estadual Mauro Tramonte, que propunha a mesma coisa, vincular a dívida dos municípios com os empréstimos junto ao banco, transferindo os pagamentos para o governo estadual.

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