Audiência sobre o Código Tributário Municipal

Na próxima sexta-feira, às 17h, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para discussão de três projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal. As matérias, uma encaminhada pelo Executivo as outras duas apresentadas pelos vereadores, estão em análise pelas Comissões Permanentes.

A Lei Orgânica do Município determina que, durante a tramitação de matérias tributárias, a Câmara deve promover pelo menos uma audiência para tratar dos temas. O primeiro projeto, enviado pela Prefeitura, propõe mais de 40 alterações na Lei Complementar n. 91 (Código Tributário). As mudanças referem-se, entre outras questões, a adequações ao Código Tributário Nacional, formas de notificação do contribuinte, correção de penalidades, padronização de procedimentos de fiscalização tributária e cobrança do ITBI pelo valorl real da operação.

O segundo projeto, de autoria do vereador Paulo Tadeu D’Arcadia (PT), altera o Anexo I do Código Tributário e estabelece a redução das alíquotas para o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de serviços de Informática e Congêneres e serviços de Pesquisas e Desenvolvimento. A redução proposta pelo parlamentar é de 5% para 2%, tanto em serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação e elaboração de programas de computadores, como também em serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. De acordo com o vereador, o setor de Tecnologia da Informação tem demonstrado forte resiliência diante da crise econômica e Poços de Caldas precisa de uma iniciativa na área tributária para tornar a cidade ainda mais competitiva na atração de empresas e empreendedores.

Por fim, a terceira matéria propõe alteração também no Anexo I da Lei Complementar n. 91, desta vez reduzindo as alíquotas para lançamento de ISSQN de profissionais autônomos, entre eles profissionais de nível médio e profissionais não qualificados. O projeto é de autoria dos vereadores Paulo Tadeu, Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), Joaquim Alves (MDB), Maria Cecília Opípari (PT) e Ricardo Sabino (PSDB).

Todas as proposições estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara (Mensagem do Poder Executivo n. 19/2019; Projeto de Lei n. 34/2019; Projeto de Lei Complementar n. 04/2019).  As inscrições para uso da palavra durante a audiência devem ser feitas pelo e-mail [email protected], até as 18h da véspera do evento.

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