Audiência para discutir projetos tributários

Três projetos de lei que tratam de alterações tributárias foram discutidos em audiência pública da Câmara, na última quarta-feira. As matérias estão em análise pelas comissões permanentes e devem ser, obrigatoriamente, abordadas em audiência, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O encontro contou com a presença do secretário municipal da Fazenda Alexandre Lino Pereira, da assistente social da Secretaria Municipal de Saúde Heloísa de Moura Lessa Barroso e do advogado e membro da Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG Dr. Carlos Eduardo Reis Tavares. Os projetos em tramitação na Câmara e debatidos durante a audiência tratam das seguintes questões: Unidade Fiscal do Município, isenção de IPTU para portadores de doenças graves e regulamentação da taxa de comércio eventual ou ambulante.

A primeira proposta, de autoria do vereador Paulo Tadeu D’Arcádia (PT), altera o artigo 267 do Código Tributário, instituindo e regulamentando a Unidade Fiscal do Município. O projeto propõe a inclusão dos parágrafos 1º e 2º e incisos I e II, estabelecendo, entre outros pontos, que o valor da Unidade Fiscal do Município permanecerá fixado em R$ 4,09 até 31 de dezembro de 2019, conforme prevê o Decreto Municipal n. 12.836, de 27 de dezembro de 2018. A proposta é para que seja feita correção anual a partir de 1º de janeiro de 2020, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice de preços que vier a substitui-lo.

Segundo o vereador, trata-se de um projeto simples, que pretende determinar o período em que a Unidade Fiscal do Município será calculada. “O meu projeto é simples. Ele altera o artigo 267 da Lei Complementar 91, nivelando o nosso Código Tributário à Constituição Federal, à Constituição Estadual, ao Código Tributário Nacional e ao Código Tributário Estadual. Por que essa mudança? Porque, hoje, o lançamento do reajuste da Unidade Fiscal do Município é um cheque em branco para a administração. A partir dessa proposta, nós teremos um período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte, mas o valor será lançado em dezembro. Então liquidamos esse cheque que a administração pública tem e quando me refiro à administração pública falo de maneira geral, os prefeitos e secretários que virão”, ressaltou.

O segundo projeto de lei, de autoria da vereadora Lígia Podestá (DEM), concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição. A proposta prevê que, são consideradas graves, entre outras doenças: câncer, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e doença de Parkinson.

A autora da matéria ressalta que, nos dias atuais, o pagamento desse imposto incide de forma acentuada no orçamento das pessoas que são acometidas por doenças de natureza grave e/ou incuráveis. A vereadora destaca, também, que esta não é uma ação inovadora, já que pacientes em diversas outras cidades já contam com o benefício. “Espero que a matéria seja discutida pelo poder público. Acredito que não seja uma situação difícil de resolver, visto que as pessoas com doenças graves e/ou incuráveis já gozam de benefícios previstos na Constituição, então porque não o município também adequar essa medida para Poços de Caldas”, disse.

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