Audiência na Câmara discute LDO

Atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para debater o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2020 (LDO). O encontro será na próxima sexta-feira, a partir das 17h.

De autoria do Executivo, a matéria já foi encaminhada às comissões permanentes da Câmara e, após conclusão dos pareceres, será colocada em votação. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica, o Legislativo promoverá pelo menos uma audiência para discutir projetos orçamentários, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e, também, receber as manifestações e expectativas da população com relação às prioridades a serem inseridas no Orçamento para o próximo ano.

No projeto enviado ao Legislativo, a Prefeitura pontua que são diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, entre outras: metas e prioridades da Administração Pública Municipal; diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O sistema de planejamento governamental é composto por quatro ferramentas: o Plano Diretor, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é o planejamento anual para a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano, ou seja, o que está previsto na LDO deve estar presente também na Lei Orçamentária Anual.

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