De autoria do vereador Claudiney Marques (PSDB), o Projeto de Lei n. 118/2021 concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. A proposta, após leitura em Plenário, foi encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara.
O artigo 1º da matéria determina que os estabelecimentos públicos municipais, agências bancárias e os estabelecimentos comerciais e privados de prestação de serviços de qualquer natureza deverão, durante todo o horário de funcionamento, prestar o atendimento disposto na norma. Para a prioridade, os pacientes precisarão apresentar declaração médica que ateste a sua condição.
Ainda de acordo com o Projeto, os estabelecimentos deverão dar ampla divulgação do conteúdo da lei em suas dependências e disponibilizar caixa ou guichê especifico, no caso daqueles que trabalham por meio do sistema de filas e caixas. Caso aprovada, a norma entrará em vigor no prazo de 30 dias, contados da data de publicação.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo minimizar o sofrimento das pessoas que passam pelo tratamento oncológico, visto que o mesmo é invasivo, causa intenso cansaço e fadiga e deixa o paciente, muitas vezes, debilitado de maneira geral. “Tarefas simples, como comparecer a um órgão público, seja para atendimento de saúde ou não, podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. O intuito é dar celeridade nesse processo, incluindo os pacientes oncológicos no atendimento prioritário que já dispensado aos idosos, gestantes, deficientes físicos, entre outros”, ressaltou Claudiney.
O Projeto de Lei, após conclusão dos pareceres pelas Comissões, segue para votação em reunião ordinária. O documento está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.