Assunto em aberto

Mesmo tendo a Secretaria da Fazendo acatado sugestão dos vereadores para prorrogar o prazo para pedidos de revisão na cobrança do IPTU de proprietários que se sentem prejudicados pelo reajuste, alguns vereadores aguardam apenas o parecer que será elaborado pela 25ª. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para nortear futuras ações contra a metodologia utilizada para correção da planta genérica de valores.

Caso o parecer da OAB seja pela inconstitucionalidade pelo fato de o reajuste ser baseado apenas em parecer da Procuradoria Geral, a intenção é impetrar na justiça uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a administração municipal. Ou seja, a novela ainda não chegou ao fim.

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