Assessoria diz que projeto não é inconstitucional

A respeito de nota publicada no blog, sobre a inconstitucionalidade no projeto de lei apresentado pelo deputado Mauro Tramonte, na Assembleia Legislativa, propondo que o Estado assuma a dívida dos municípios com o BDMG, como parte do pagamento da dívida pela falta de repasses constitucionais as prefeituras, o deputado consultou a assessoria jurídica parlamentar, que informou ser o projeto perfeitamente legal.

O parecer da assessoria informa que, ao contrário do que o blog divulgou, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), não possui apenas um único acionista, que seria o Estado. A composição acionária do banco, além do Estado de Minas Gerais tem ainda a Codemig, MGI, Departamento de Estradas de Rodagem, Unitec Semicondutores S.A. e Biomm S.A.

Segundo o parecer “o projeto do deputado autoriza o Estado a assumir a dívida dos municípios com o banco, mas tem caráter apenas autorizativo, sem usurpar a competência do Estado que pode atender ou não a autorização.

No entanto, o parecer faz uma ressalva de que talvez o entrave maior para o Estado possa assumir a dívida esteja no impedimento do Banco Central, diante das normas de prevenção de riscos, e de ordem orçamentária “pois o nível de comprometimento das receitas do Estado já chegou no limite prudencial”.

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