Assessoria de deputado fornece orientação equivocada

Após analisar o Projeto de Lei n. 373/19, de autoria do deputado Mauro Tramonte (PRB), que está tramitando na Assembleia Legislativa e que autoriza o Estado a assumir a dívida dos municípios no que diz respeito aos repasses constitucionais, através do Banco de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (BDMG), publicamos nota informando que a proposta é inconstitucional pelo fato de o banco de desenvolvimento ter como acionista único o próprio Estado. Normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional proíbe que as instituições bancárias façam transações com o próprio acionista, no caso de este ser o único acionista da instituição financeira.

A assessoria do deputado rebateu a informação, encaminhando um parecer onde afirma que a transação seria legal, tendo em vista o fato de que o BDMG não tem apenas como acionista o Estado de Minas Gerais, mas sim, outras empresas, inclusive de capital privado, citando a UnitecSemicondurtores S/A e a Biomm S/A.

Basta uma simples consulta no Google para contradizer a informação prestada pela assessoria do nobre deputado e dizer que ela está equivocada na sua informação. Isso porque o BDMG é um banco público, controlado apenas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e exerce papel fundamental na promoção e financiamento do desenvolvimento econômico, social e ambiental de Minas.

O Estado é o acionista majoritário, com 89,7603643% das ações ordinárias com direito a voto, seguido da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, que detém 10,2396356% das ações ordinárias. As 0,0000001% restantes pertencem ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, empresas de propriedade do governo. Não há ações sem direito a voto.​

As duas empresas de capital privado que consta do organograma do banco (fac-simile acima) porque também pertencem a instituição bancária, ou seja a informação do blog está correta quando diz que 100% do BDMG é do Estado e neste caso, a instituição, por norma legal, estaria impedida de assumir dívidas com as prefeituras. Segundo informação da assessoria local do deputado Mauro Tramonte, o projeto está para ser inserido para votação na próxima semana.

Há que se ressaltar que a intenção do nobre deputado poços-caldense é das melhores porque tenta colaborar com as prefeituras para o recebimento de um recurso que por lei pertence aos municípios. A sugestão para o projeto foi do prefeito Sérgio Azevedo, porém, até prova em contrário, reafirmamos nossa posição de que se trata de um projeto de lei inconstitucional.

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