No documento que os partidos Avante, PCdo B, Socialista Brasileiro e Solidariedade encaminharam a Câmara denunciando o vereador Claudiney Marques e que foi lido na sessão ordinária de ontem, foi informado que pela lei de 1989, da Constituição Federal, a apologia ao nazismo é crime no Brasil. Além disso, que lei de 1992 estabelece que os agentes públicos têm por obrigação velar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em suas ações.
“O horror provocado pelo partido socialista alemão reverbera até os dias de hoje. A propagação de tais ideias, bem como a prática de delitos sob influência de tais preceitos, não encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro.” O documento ainda citou diversos artigos e leis e finalizou denunciando o vereador Claudiney, requerendo que ele seja autuado, denunciado, citado, processado e ao final condenado nas penas que lhe couber, ouvindo-o, bem como as testemunhas arroladas. Requereu ainda que na ocasião da sentença que deixe de ser fixado o valor mínimo para a reparação dos danos causados e a perda do mandato. O presidente Marcelo Heitor informou que o documento em questão seria encaminhado à Corregedoria da Câmara.