Anteprojeto para proibir charretes

Os vereadores Maria Cecília Opípari (PT), Gustavo Bonafé (PSDB), Marcelo Heitor (PSC), Lucas Arruda (Rede) e Lígia Podestá (DEM) apresentaram, na reunião ordinária da Câmara desta terça-feira (09), um anteprojeto de lei proibindo a utilização de veículos movidos a tração animal, bem como a exploração animal para esse fim. A proposta segue agora para análise do Executivo e, caso acatada, volta ao Legislativo para votação.

De acordo com a matéria, ficam permitidas somente atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas e cavalhadas. O anteprojeto estabelece ainda, que é vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não, no perímetro urbano. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Demutran, com apoio das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, Guarda Municipal e Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Valorização da Vida Animal (COMVIDA).

O anteprojeto prevê, ainda, normas para recolhimento do animal nos casos citados acima, sanções e multas por maus-tratos e encaminhamento dos animais apreendidos. A proposta sugere que o Executivo institua um programa de redução do impacto à população que trabalha nessa área, envolvendo diversas secretarias. O objetivo é criar um plano para realocação dos profissionais, garantindo ações que possibilitem a geração de emprego, entre outras melhorias.

O anteprojeto de lei encaminhado ao Executivo está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições (anteprojeto n. 07/2019).

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