Mais um projeto de anistia para construções irregulares consta da Resenha do Expediente de hoje, da Câmara Municipal. Temos visto que ao longo do tempo leis desta natureza tem sido perpetuadas, incentivando o contribuinte a fazer o errado para depois se beneficiar de anistia.
Sei que vou ser criticado pela minha posição, mas me mantenho fiel aos meus princípios e notadamente ao princípio da legalidade, uma vez que leis como essa nada mais são do que um monstrengo para autorizar a desobediência à Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O que é uma lei de anistia de construções irregulares? Na verdade uma lei que autoriza a desobedecer a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e a partir dela teremos duas leis em vigor regulamentando a mesma matéria de forma diferente.
Enquanto tivermos com regularidade leis dessa natureza, as irregularidades vão sempre ser renovadas e perpetuadas. E o que proporciona as irregularidades? UNICAMENTE A TOTAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Sempre combatemos leis com essa destinação, pois entendemos que, além de estar autorizando a desobediência a outra lei, está incentivando o crescimento de construções irregulares. Que benefício tem aqueles que cumprem a legislação? Resposta: nenhum, mas os maus contribuintes são sempre beneficiados.
Já passou da hora de dar um basta a essa situação. Para que lei de Uso e Ocupação do Solo, se pode ser violada diuturnamente e depois os infratores beneficiados com leis de anistia. Passada a hora do “governo técnico” chamar para si a responsabilidade de determinar ampla fiscalização, coibindo construções irregulares e parar de vez com essas leis de exceção. Será que vão acordar apenas quando da ocorrência de alguma tragédia, por conta de irregularidades, por inobservância da lei de regência?
Pior ainda que essas leis de anistia nem mesmo exigem qualquer estudo de impacto de vizinhança, impacto ambiental, impacto urbanístico e por aí afora. Vale tudo, pois o Chefe do Executivo conta com a conivência da maioria dos vereadores, todos ansiosos pela busca de votos nas eleições que se aproximam.
Sinceramente não acho que os vereadores venham a rejeitar esse projeto. As irregularidades e também as ilegalidades vão se arrastando ao longo do tempo, sempre com a benevolência do Poder Executivo e maioria dos vereadores. É LAMENTÁVEL TER QUE RECONHECER ISTO, MAS ESTA É A TRISTE REALIDADE.
JOÃO LUIZ AZEVEDO (advogado)