Alteração no Código Tributário

Estão em análise pelas comissões permanentes da Câmara três projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal. As matérias, uma encaminhada pelo Executivo e as outras duas apresentadas pelos vereadores, foram discutidas durante audiência pública, realizada na última semana, atendendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município.

O encontro contou com a presença do Secretário da Fazenda Alexandre Lino Pereira, da diretora do Departamento de Arrecadação da Prefeitura Valéria Poloniato, do advogado Dr. Carlos Eduardo Reis Tavares Pais, membro da Comissão de Direito Tributário da 25ª Subseção da OAB/MG, e de representantes do Sindicato dos Contabilistas. No início da audiência, o vereador Paulo Tadeu D’Arcadia (PT) falou em nome dos demais vereadores sobre os projetos em tramitação, pontuando algumas questões sobre as duas matérias apresentadas na Câmara: a que estabelece a redução das alíquotas para o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de serviços de Informática e Congêneres e serviços de Pesquisas e Desenvolvimento e a que reduz as alíquotas para lançamento de ISSQN de profissionais autônomos, entre eles profissionais de nível médio e profissionais não qualificados.

O projeto que trata do ISSQN de profissionais autônomos é de autoria dos vereadores Paulo Tadeu, Carlos Roberto de Oliveira Costa (PSC), Joaquim Alves (MDB), Maria Cecília Opípari (PT) e Ricardo Sabino (PSDB). Segundo Paulo Tadeu, uma alteração no ano de 2017 acabou elevando os valores, sem uma atenção especial nos anexos propostos. A matéria em análise pelos legisladores prevê, no caso de profissionais de nível médio, a redução de 90 UFMs para 60 UFMs. Com relação aos profissionais não qualificados, a mudança é de 60 UFMs para 30 UFMs.

O segundo projeto de lei, assinado pelos vereadores Paulo Tadeu, Paulo Eustáquio de Souza (MDB), Gustavo Bonafé (PSDB) e Maria Cecília Opípari (PT), altera o Anexo I do Código Tributário, reduzindo as alíquotas de serviços de Informática e Congêneres e serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de 5% para 2%. Segundo Paulo Tadeu, o município vive, hoje, um momento em que precisa buscar novas formas de desenvolvimento econômico. Ele ressaltou a questão da indefinição vocacional da cidade e enfatizou que, embora seja um projeto simples, de baixíssimo impacto sobre a receita do município, ele pode significar uma mudança substancial na relação com as atividades de Informática e de Comunicação. Para ele, essa área exige uma combinação de capital natural e intelectual, que Poços de Caldas possui, e o que falta é oferecer algo que demostre que a cidade está disposta a acolher essas empresas.

Por fim, o projeto encaminhado pelo Executivo propõe uma abordagem ampla do Código Tributário. Segundo o secretário Alexandre Lino, a Mensagem trata de questões relativas à correção de multas, mudanças na composição e votação da Câmara Julgadora, formas de notificação do contribuinte, padronização de procedimentos de fiscalização tributária e cobrança do ITBI.

Os vereadores, ao final do debate, destacaram que as mudanças envolvem diversos aspectos do Código Tributário e que há necessidade de outros encontros para tratar dos temas. Eles sugeriram que a Mesa Diretora identifique os setores econômicos que serão impactados com as mudanças para que aconteçam outras reuniões, inclusive com os relatores dos projetos, a fim de enriquecer a discussão.

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