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𝐉𝐨ã𝐨 𝐋𝐮𝐢𝐳 𝐀𝐳𝐞𝐯𝐞𝐝𝐨-𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 A novela sobre a Alameda Poços e os trailers de lanche certamente terá novos capítulos. Agora, no Blog do Polli, edição de 3 de dezembro, apresenta sugestão para que se promulgue lei a respeito, dividindo responsabilidade com os vereadores:

* O prefeito Sérgio Azevedo tem mostrado disposição para solucionar a questão de uma vez por todas. Resta saber se terá forças para manter a posição. O correto talvez fosse a elaboração de uma lei disciplinando este tipo de comércio para dividir responsabilidade com os vereadores e a partir da lei, abrir uma licitação para definir os locais e os concessionários para exploração de comércio. (grifos nossos)

Dividir responsabilidade com a Câmara Municipal é uma prática antiga e perversa. Como já tive a oportunidade de me expressar antes, “cada um no seu quadrado”.

Não há necessidade alguma de mais uma lei, para engordar o arcabouço das leis municipais, para tratar desse assunto. LEI JÁ EXISTE, E BASTA SER CUMPRIDA.

Os trailers, a bem da verdade, tratam-se de equipamentos que podem ser utilizados na condição de comércio ambulante, comércio este já regulamentado por lei municipal. O que aconteceu aqui em nossa cidade? Transformaram os trailers (ambulantes) em comércio fixo, retirando inclusive as rodas e ocupando ilegalmente espaço público. Verdadeiros pontos comerciais que são inclusive vendidos.

Nem mesmo sabemos se os trailers dispõem de alvará para o exercício desse comércio, e talvez estejam se utilizando de um artifício, com autorização para ambulante, o que realmente não são.

Para que a situação seja resolvida, é mais do que suficiente o CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ou seja, o Código Municipal de Posturas, e a Lei Complementar Municipal n. 16, de 1999. Simples assim.

Ainda que possam os proprietários de trailers estarem sendo apadrinhados por alguns vereadores, o que não é nada impossível, nossos legisladores precisam aprender a respeitar as leis, e não o contrário, inclusive como já vimos em determinadas ocasiões, leis que acabam por autorizar a desobediência de outros, o que é um absurdo sem tamanho.