Agência reguladora para o DMAE

Assim como ocorre com o Departamento Municipal de Eletricidade (DME) que é fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o DMAE também vai estar subordinado as normas estabelecidas para o setor, cuja fiscalização estará à cargo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARISB/MG).

Projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto a se filiar nessa agência reguladora está em tramitação na Câmara Municipal e deve ser aprovada para que a autarquia municipal cumpra dispositivo legal que obriga as empresas ou departamentos de saneamento a se submeterem a fiscalização das agências devidamente credenciadas pelo governo federal.

Na avaliação do diretor, Antonio Roberto de Menezes, manifestada durante o programa “Poços em Debate, essa filiação será altamente benéfica para o DMAE porque além de auxiliar no cumprimento de metas pré-estabelecidas e oferecer orientação aos dirigentes da autarquia, caso apresente um bom desempenho na avaliação da agência reguladora, isso vai auxiliar o Departamento na obtenção de recursos junto aos governos federal e estadual, para aplicar em saneamento básico no município.

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