Marcus Vinicius Ferreira de Moraes e Hélio Antonio Scalvi, membros da Academia Poços-Caldense de Letras, ajuizaram na 5ª. Vara Civil, Ação Popular contra o Município, pleiteando a continuidade do uso na de uma sala na Casa dos Conselhos, que funciona no andar superior do Mercado Municipal.

A juíza titular, Dra. Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho, solicitou ao Ministério Público, que se manifestasse a respeito do assunto por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, que tem como titular o promotor Sidnei Boccia.

Em sua manifestação, o promotor cita que os autores da referida Ação Popular buscam salvaguarda do Judiciário para a permissão de uso e o insucesso em chamamento público recentemente realizado pelo Município, justificando o fato de que a ACPL é reconhecida como de utilidade pública, quando, na verdade, essa condição se encontra vencida desde 2018, quando a Academia não teve o titulo de utilidade pública renovado.

Em 05/10/2020, em ofício endereçado ao Secretário de Governo a Academia informa, no primeiro parágrafo do documento: “…que encerrou suas atividades no espaço público cedido pelo Município, localizado no prédio da Casa dos Conselhos, s/nº, Centro, motivo pelo qual, nesta oportunidade, registra a devolução da sala até então utilizada pela Academia, disponibilizando-a à Municipalidade”.

Tal documento está assinado por vários integrantes da Academia, inclusive pelos autores da ação. “Agora, em fevereiro de 2021, os mesmíssimos autores populares querem tutela judicial para manter a sala e a atividade que eles mesmos declararam, em outubro de 2020, que estavam devolvendo por terem encerrado tal atividade”, lembra o promotor em sua manifestação.

Ou o ofício de outubro de 2020 ou a ação popular de fevereiro de 2021 contém declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Qual a narrativa verdadeira e qual a narrativa falsa? Como uma sala pode estar, ao mesmo tempo, devolvida e não devolvida? Como a atividade da Academia no local, ao mesmo tempo, por ter sido encerrada e estar ativa?Mentiram para o Gestor Municipal (Secretário de Governo) ou para o Juízo? Pergunta o representante do Ministério Público ao relatar a sua manifestação.

Por conseguinte, quanto a este aspecto, a Promotoria de Justiça requer

(1) seja aplicada pena aos Autores Populares pela litigância de má-fé (artigo 80 do NCPC) e

(2) com cópia da inicial da ação popular e ofício da APCL (páginas 132/133 do PJE) seja requisitado pelo Juízo Inquérito Policial para apuração de potencial crime tipificado no artigo 299 do Código Penal.

VIII – Há também carência superveniente da ação. O Advogado/Autor Popular encaminhou a este Promotor de Justiça na semana passada a seguinte fotografia em que consta protocolo na Prefeitura com a seguinte discriminação: “entrega das chaves da Academia de Letras PC, das salas do Conselho. O acervo bibliotecário permanecerá no local aberto ao público”.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em resumo ao principal, pugna o Ministério Público pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, além do deferimento das medidas pleiteadas acima no tópico VII, itens 1 e 2.