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No último dia 30 de junho de 2021 perdeu a eficácia o Decreto nº 13.552, de 27 de janeiro de 2021, que prorrogou o prazo do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto 13.286, de 21 de março de 2020.

O prazo fatal fixado pelo Sr. Prefeito Municipal, referendado pelos Secretários Municipal de Governo e Interino da Saúde foi o dia 30 de junho de 2021 e não ocorreu qualquer prorrogação, numa sinalização de que tudo está dentro da normalidade, inexistindo calamidade pública.

Registramos que não mais poderá o Sr. Prefeito prorrogar o prazo antes fixado, pois é óbvio que não se prorroga algo que não mais existe em nosso mundo jurídico. Aquele decreto já se exauriu.

Acaso venha a publicar um novo decreto de declaração de calamidade pública, isto vai contrariar frontalmente as últimas declarações do sr. Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação nas redes sociais de que as aulas presenciais retornarão em nossa cidade a partir de 2 de agosto p. futuro. Segundo a Secretária Municipal de Educação, o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde, estes entendem que não há mais motivos pra não retornar às aulas. NÃO EXISTE MEIA CALAMIDADE PÚBLICA. Ou o estado é de calamidade e restrições devem ser mantidas, ou não mais existe calamidade e são afastadas as restrições. Calamidade Pública, por assim dizer, “meia boca” só em Poços de Caldas mesmo, a cidade do vale tudo.

Já passou da hora do Prefeito Municipal e Câmara Municipal assumirem de uma vez por todas o controle da situação. OU EXISTE PANDEMIA OU NÃO EXISTE PANDEMIA. É impensável um decreto de declaração de calamidade em razão de uma pandemia e, paralelamente, ficar flexibilizando tudo, sem estudos técnicos que possam dar sustentação a isso, e colocando em risco a vida das pessoas.

JOÃO LUIZ AZEVEDO (advogado)