O Projeto de Lei n. 58/21, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB), trata da distribuição gratuita e regular de tampões e absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema pobreza ou em situação de rua. A matéria está em análise pelas Assessorias e Comissões Permanentes da Câmara e, após conclusão dos pareceres, segue para votação em Plenário.
De acordo com a proposta, terão direito ao recebimento gratuito e regular de tampões e absorventes higiênicos: mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social e extrema pobreza, atendidas pelo Programa Bolsa Família; mulheres em situação de rua, com a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e seu sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporária ou moradia provisória.
A distribuição, conforme estabelece o Projeto de Lei, deverá ser realizada nas unidades do SUS, do CRAS, nos albergues e casas de passagem e pela equipe do Consultório na Rua, em logística a ser definida pelos órgãos competentes. O vereador sugere, na proposta, que o município priorize a oferta de absorventes sustentáveis, visando à diminuição do impacto ambiental de absorventes tradicionais feitos com intenso uso de plásticos e demais derivados de petróleo, e que faça as aquisições, preferencialmente, em instituições conveniadas, com o objetivo de fortalecer o Empreendedorismo Social por meio da geração de emprego e renda para estas instituições e a sua população atendida.
Para Flavinho, esta é uma questão social, de saúde e, sobretudo, de dignidade para as mulheres atendidas. “A pobreza menstrual atinge mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, social, extrema pobreza ou em situação de rua. Dificuldades financeiras aliadas à ausência de vínculos familiares, desemprego, violência, dependência química, doenças mentais, desinformação e perda de autoestima são elementos que compõem este triste quadro, agravado pela pandemia e vivido pelas mulheres que o presente Projeto de Lei pretende abarcar. Há assustadores relatos do uso de sacolas plásticas, pedaços de papelão, jornal ou miolo de pão para conter o sangramento, prática que favorece o aparecimento de infecções. Além de um enorme risco à saúde, esta é uma questão de higiene e de dignidade”, ressalta.
Flavinho destaca, ainda, que o município ganha espaço nas discussões envolvendo a saúde da mulher e avança na criação de políticas públicas com a tramitação do Projeto de Lei. “Esta iniciativa, além de ampliar o acesso da população feminina a absorventes higiênicos e de fornecer o material necessário para a assistência prestada pelas equipes de Saúde e de Promoção Social, tem ainda o objetivo de trazer maior visibilidade para o assunto em questão, que deve ser uma pauta de toda a nossa sociedade”, conclui.