Conforme foi noticiado, a mesa diretora da Câmara Municipal encaminhou ao Ministério Público, representação solicitando ou “cobrando” do MP análise e se for necessária a abertura de uma Ação Civil Pública para apurar possíveis irregularidades no pagamento de indenizações por férias não cumpridas de agentes politicos com atuação no executivo municipal. A representação, assinada por todos os vereadores, foi entregue ao Promotor de Justiça, Dr. Sidnei Boccia, com prazo de dez dias para análise do material encaminhado.

Em resposta aos vereadores, o ilustre representante do Ministério Público, através de ofício endereçado ao Presidente da Casa, afirma que para ele (Promotor)“cerca de 10 dias para se manifestar é uma eternidade. Para este ou outro serviço não existe trabalho para amanhã, nem para hoje, tudo é “para ontem”. E o ontem, deste caso, foi no ano de 2.002. Não quero crer que a ofensiva expressão “cobrança” tenha partido do Senhor Presidente da Casa Legislativa, digno Vereador Marcelo Heitor”.

Os vereadores mencionam na representação argumentos que remontam à Lei Municipal 7.943/03. “Porém, para este Promotor de Justiça, o assunto foi enfrentado inicialmente no Procedimento Investigatório 12/2002 (não é erro de digitação não, são quase duas décadas mesmo), instaurado em 20 de maio de 2002 (portaria anexa) ”, lembrou o Promotor que em seguida faz um histórico dos beneficiais sociais concedidos aos agentes politicos em Poços de Caldas.

Informou que os benefícios foram instituídos para a Legislatura 2001/2004, durante o próprio mandato e, portanto, em causa própria. Em razão disto, informa o promotor, foi instaurado por esta Promotoria de Justiça o Procedimento Investigatório/Inquérito Civil (12/2002), culminando com a expedição de Recomendação para devolução dos valores. “Como os agentes políticos acolheram a Recomendação expedida por este subscritor e restituíram os valores ao erário, promovemos o arquivamento da Investigação, decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público”, lembra o Dr. Sidnei

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

Continuando, o representante do Ministério Público cita um Inquérito Civil Púbico, instaurado em 2008 por ele, considerando uma potencial inconstitucionalidade das Leis Municipais 8.465/08 e 8.470/08 (as mesmas mencionadas pelos nobres vereadores na Representação), tendo em vista que o controle concentrado não é da competência do Judiciário local, mas sim do TJMG, apresentou representação contra o pagamento de 13º e 1/3 de férias aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

Na Procuradoria Geral de Justiça, figuraram como Representados o Município de Poços de Caldas e a Câmara Municipal, tendo a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade concluído pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

A favor da cautelar, suspendendo os efeitos das leis (impedindo o pagamento de férias e 13º), votaram oito Desembargadores. Contra a cautelar, mantendo os efeitos das leis (garantindo o pagamento de férias e 13º), votaram treze Desembargadores.

“Como, ao que parece, pessoas não se lembram das medidas encaminhadas pelo MP nas décadas passadas, poderíamos ajuizar agora novas medidas buscando restituição ao erário? Por óbvio não, pois quem faz Justiça é justiceiro (ou Deus). Este Promotor apenas cumpre a lei. Litispendência, coisa julgada e outros temas processuais impedem que o Ministério Público reanalise a questão”, responde o Dr. Sidnei aos vereadores, afirmando que neste diapasão, a análise das leis pleiteada na representação da Câmara, formulada ontem (10/03/2021) pelos Vereadores, foi feito por este Promotor de Justiça em ICP de 2.008 e combatido via Adin, ajuizada também pelo Ministério Público em 2009. “Antes disto, 13º e férias de agentes políticos já haviam sido restituídos ao erário na Investigação também por mim aberta, no longínquo ano de 2002”, completa.

Se alguém precisa ser cobrado, com certeza não é o Ministério Público. Muito menos este Promotor de Justiça (que parece ser alvo predileto de fogo amigo e inimigo, especialmente do poder político e econômico), conclui o representante do MP.

CONCLUSÃO

Inobstante as medidas encaminhadas pelo Ministério Público desde 2002, aguardar eventual deliberação da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, do Cidadão em geral, tem também efeito pedagógico: eliminar qualquer divagação sobre “perseguição” deste Promotor de Justiça ao prefeito, tendo em vista a quantidade de ações de improbidade já manejadas contra o mesmo. Evita também ilações sobre uso excessivo de Ações de Improbidade pelo Ministério Público (matéria objeto de análise no Parlamento Nacional e ‘mimimi’ rotineiro de alguns).

Em suma, decido ser inviável, neste momento, a instauração de Inquérito Civil Público ou Ajuizamento de Ações Judiciais, eis que medidas foram tomadas pelo Ministério Público desde 2002.

Esta decisão usa termos proporcionais à chamada jornalística de que a Câmara Municipal estaria “cobrando” o Ministério Público. Cobrança indevida gera pagamento de multa em dobro (vide artigo 940 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor) e a analogia aqui me parece pertinente.

Enquanto isto, vou ficar esperando a mobilização da sociedade civil, dos políticos e dos Poderes mencionados ao longo desta manifestação.

E, pela experiência de mais de 30 anos de MP, vou esperar sentado. Conclui o Dr. Sidnei Boccia em resposta a Representação.