* Sobre o evento realizado no final de semana, Intitulado Poços Fest, organizado por uma empresa de Arthur Nogueira, com apoio da secretaria de turismo, um leitor do blog chama a atenção para as normas contidas em lei municipal para este tipo de evento na área central. A Lei 9.169, de autoria do ex-vereador Antonio Carlos Pereira, sancionada pelo prefeito Sérgio Azevedo em 2017,que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores – FoodTrucks, em feiras gastronômicas e dá outras providências.

* Para começo de conversa, em seu artigo 5ºa lei estabelece que as feiras gastronômicas só poderão ser realizadas no período compreendido entre os dias 16 e 31 de julho, em locais autorizados em regulamento proposto pelo poder executivo, compreendendo, entretanto, o período de funcionamento das 17h00 às 24h00.

* No artigo seguinte, a lei deixa claro que a atividade objeto desta lei será exercida mediante licença de localização e funcionamento, bem como mediante licença sanitária, ambas emitidas pela Administração Municipal, na forma do regulamento constante na lei. O procedimento de solicitação da licença de funcionamento terá início com requerimento do interessado junto à Prefeitura Municipal, através de protocolo e solicitação de viabilidade da atividade a ser exercida.

* A lei estabelece ainda uma série de normas que devem ser seguidas tanto pelos organizadores do evento, como para aqueles que irão comercializar suas mercadorias. Resta saber se os organizadores do PoçosFest cumpriram as normas e se o evento seguiu os protocolos, além de ter sido realizado fora do período estabelecido. Um bom assunto para ser destrinchado pelos nobres vereadores.

* Sobre o anúncio de venda do prédio das Thermas Antonio Carlos, o secretário de governo, Celso Donato informou que está agendada uma reunião amanhã, quinta-feira, com dirigentes da Codemge, administradora do balneário. Esta será a primeira conversa entre as partes, quando a prefeitura irá manifestar o desejo de que a edificação seja transferida para o Município para posteriormente também ser incluída no projeto de terceirização dos pontos turísticos.

* A estatal que administra o balneário já deu início ao processo para consulta pública que pode ser analisado no site da Codemge. O processo já fala em permissão remunerada e concessão onerosa.

* Sem dúvida uma boa iniciativa do governo municipal que precisa estar atento ao que pode acontecer com o patrimônio histórico que não interessa mais a Codemge, mas que poderá ser muito útil para o nosso turismo, principalmente após o investimento de quase vinte milhões de reais na sua reforma e revitalização.